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Calendarização do processo de Avaliação de Desempenho Docente.
 
 
Diplomas legais que regulamentam o processo de avaliação de desempenho docente:
 
Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.
 
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente (ECD) e aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em período probatório e aos docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo (contrato a termo).
 
- Despacho nº 12567/2012, de 20 de setembro
 
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
 
- Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro
 
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no nº2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.
 
 - Despacho nº 12635/2012, de 27 de setembro
 
Estabelece a formula da classificação final quantitativa da avaliação do desempenho a atribuir aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do SIADAP.
 
- Despacho normativo nº 19/2012, de 17 de agosto
 
Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no nº9 do artigo 40º do Estatuto da Carreira Docente, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
 
- Portaria nº 1333/2010, de 31 de dezembro.
 
Estabelece as regras aplicáveis à avaliaçãop do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
 
Despacho normativo nº 24/2012, de 26 de outubro
 
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no DEcreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.
 
Ver despacho aqui.
 
 

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